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Decreto 5881 - 07 de Outubro de 2020

(Revogado pelo Decreto 6139 de 11/06/2024)

Súmula: Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 16.712.530-1,


DECRETA:

Art. 1º Altera o § 3º do art. 19 do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Para fins de cumprimento deste artigo, deverão ser considerados como integrantes do grupo de risco os povos indígenas e demais moradores de comunidades tradicionais, orientado nas ações pela proteção de seus direitos e respeitando sua integridade, assim caracterizados:
I - Povos e comunidades tradicionais são grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;
II - Compreendem povos e comunidades tradicionais paranaenses:
1. Povos indígenas;
2. Povos Ciganos;
3. Povos de Terreiro (Religiões de Matriz Africana);
4. Comunidades de Remanescentes de Quilombos;
5. Comunidades Tradicionais Negras;
6. Comunidades dos Ilhéus do Litoral;
7. Comunidades dos Ribeirinhos, Ilhéus e Pescadores Artesanais do Rio Paraná;
8. Comunidades dos Caiçaras;
9. Comunidade dos Ilhéus do Litoral do Paraná;
10. Comunidade dos Pescadores Artesanais do Litoral do Paraná;
11. Comunidades das Benzedeiras/Benzedores;
12. Comunidades dos Faxinalenses;
13. Comunidades dos Cipoeiros.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência nacional pela COVID-19.

Curitiba, em 07 de outubro de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Carlos Alberto Gebrim Preto
Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado