Súmula: Aprova o Plano Plurianual para o período de 2004 a 2007, conforme especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Plurianual para o período de 2004 a 2007, conforme Apêndices 1 e 2, integrantes desta lei, elaborados em consonância com as determinações constitucionais, contendo as diretrizes e prioridades para o quadriênio.
Art. 2º. O Plano poderá ser revisto mediante Projeto de Lei específico.
Art. 3º. Os procedimentos orçamentários anuais constituem reavaliações automáticas do Plano, consoante disposto no artigo 133, § 3°, inciso VI, da Constituição Estadual.
Art. 4º. ...Vetado...
Art. 5º. Passa a integrar a presente Lei, o anexo I, relativo às proposições acolhidas por emendas do Poder Legislativo, devendo o Poder Executivo proceder às alterações delas decorrentes, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da presente lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de dezembro de 2003.
Roberto Requião Governador do Estado
Aldo José Parzianello Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Heron Arzua Secretário de Estado da Fazenda
Renato Guimarães Adur Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Reinhold Stephanes Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Vera Maria Haj Mussi Augusto Secretária de Estado da Cultura
Airton Carlos Pisseti Secretário de Estado da Comunicação Social
Aldair Tarcisio Rizzi Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Roque Zimmermann Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Luiz Eduardo Cheida Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Orlando Pessuti Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Claudio Murilo Xavier Secretário de Estado da Saúde
Mauricío Requião de Mello e Silva Secretário de Estado da Educação
Waldyr Pugliesi Secretário de Estado dos Transportes
Luiz Fernando Ferreira Delazari Secretário de Estado da Segurança Pública
Eleonora Bonato Fruet Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Dernizo Caron Secretário de Estado de Obras Públicas
Luiz Guilherme Gomes Mussi Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
José Claudio Rorato Secretário de Estado do Turismo
Caíto Quintana Chefe da Casa Civil
Edson Luiz Strapasson Secretário Especial para Assuntos da Região Metropolitana de Curitiba
Luiz Carlos Delazari Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
Milton Buabssi Secretário Especial de Relações com a Comunidade
Nizan Pereira Almeida Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Sergio Botto de Lacerda Procurador-Geral do Estado
Maria Tereza Uille Gomes Procuradora-Geral de Justiça
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado