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Parágrafo único - Para os efeitos desta Portaria, considera-se telemarketing a modalidade de oferta ou publicidade, comercial ou institucional, de produtos ou serviços, mediante ligações telefônicas. 

§ 1º - A partir do 30º (trigésimo) dia da inscrição mencionada no “caput”, as empresas de telemarketing, os estabelecimentos que se utilizarem desse serviço ou as pessoas físicas contratadas com tal propósito não poderão efetuar ligações telefônicas direcionadas ao correspondente número, salvo se comprovarem a existência de prévia autorização do titular da linha.

§ 2º - A autorização a que se refere o parágrafo anterior deverá ser escrita e individualizada, com prazo definido, observado modelo a ser disponibilizado pelo PROCON/PR, cumprindo à empresa, estabelecimento ou pessoa física contratada com tal propósito, a guarda do documento durante sua vigência.

I - nome ou razão social;

II - número do RG;

III - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

IV - endereço, incluído o código de endereçamento postal - CEP;

V – número(s) da(s) linha(s) telefônica(s) a ser(em) cadastrada(s);

VI - endereço eletrônico (e-mail), quando existente.

§ 1º - Concluído o registro dos dados, o titular da(s) linha(s) receberá senha para consulta e eventuais alterações do cadastro:

I – Se o cadastro for realizado por telefone ou pessoalmente, a senha será informada pelo atendente do PROCON/PR;

II – Se o cadastro for realizado pela internet, a senha será encaminhada ao endereço eletrônico (email) cadastrado.

§ 2º - Sobrevindo alteração na titularidade da(s) linha(s), o usuário cadastrado deverá descadastrar o(s) número(s) e o novo titular poderá realizar o seu cadastro.

§ 3º - O cadastro realizado por meio do portal eletrônico ou formulário para a inscrição de que trata este artigo incluirá advertência de que a inexatidão no fornecimento dos dados poderá acarretar a responsabilização civil e penal de quem lhe der causa.

§ 4º - Havendo interesse do consumidor em receber o tipo de ligações aludidas nesta Portaria, deve o mesmo desbloquear no portal do PROCON/PR os números de telefones indicados no cadastro.

Parágrafo único – Em caso de reclamação do consumidor, caberá ao fornecedor apresentar ao PROCON/PR ou Procons Municipais a existência de prévia autorização do titular da linha e a relação das chamadas efetuadas no dia da ocorrência.

§ 1º - As empresas de telemarketing, os estabelecimentos que se utilizem desse serviço ou as pessoas físicas contratadas com tal propósito, com sede no Estado do Paraná ou fora dele, deverão consultar a relação a que alude o “caput” deste artigo antes de realizar ligação telefônica dessa natureza aos consumidores nele inscritos.

§ 2º - A consulta ao cadastro, pelos fornecedores, de que trata o parágrafo anterior dar-se-á mediante prévia inscrição em campo próprio, exclusivamente, no portal mantido na internet pelo PROCON/PR, contendo os seguintes dados: 

I -nome ou razão social;

II - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - nome e qualificação do representante legal da pessoa jurídica, quando cabível;

IV - relação das empresas para as quais presta serviços de telemarketing, se houver.

V - endereço, incluído o código de endereçamento postal – CEP,

VI - endereço eletrônico (e-mail).

§ 3º - Concluído o registro dos dados, o interessado receberá senha corporativa, via endereço eletrônico, para consulta e eventuais alterações do cadastro.

I - à exclusão ou não inserção do número de linha(s) telefônica(s) no cadastro a que alude o artigo 1º desta Portaria;

II - à outorga da autorização de que tratam os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º desta Portaria