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Portaria SEED 278 - 23 de Abril de 2018


Publicado no Diário Oficial nº. 10180 de 2 de Maio de 2018

Súmula: Institui o Comitê Executivo Estadual e a Assessoria Técnica para implementação da Base Nacional Comum Curricular (BnCc) no Estado do Paraná.

A Secretária de Estado da Educação, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo Art. 45 da Lei Estadual n.° 8.485, de 03 de junho de 1987, e nos termos dos Arts. 205, 210 e 211 da Constituição Federal do Brasil, de 05 de outubro de 1988; da Lei n.° 9.394/1996, de 20 de dezembro de 1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; da Lei n.° 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional da Educação/PNE, da Resolução CNE/CP n.° 2, de 22 de dezembro de 2017; e da Lei n.° 18.492, de 24 de junho de 2015, que aprovou o Plano Estadual de Educação e considerando o contido no protocolado n.° 15.159.860-9,


RESOLVE:

Art. 1° Instituir o Comitê Executivo Estadual para a implementação da BNCC no Estado do Paraná, com as seguintes atribuições:

I- Encaminhar e tomar decisões sobre o regime de colaboração no nível das secretarias estadual e municipais de educação;

II - Acompanhar o andamento dos trabalhos realizados no âmbito da equipe de Assessoria Técnica, instituída para fins da implementação da BNCC;

III - Convocar, sempre que necessário, os secretários municipais para acompanhamento e monitoramento da implementação da BNCC.

Art. 2° Instituir a Assessoria Técnica de Implementação da BNCC no Estado do Paraná, com as seguintes atribuições:

I- Estabelecer o planejamento e cronograma das ações;

II - Compor grupos de trabalho para implementação da BNCC;

III - Disponibilizar materiais de estudo para os grupos de trabalho;

IV - Articular com os demais atores envolvidos o acompanhamento do processo de implementação da BNCC.

Art. 3° O Comitê Executivo Estadual, de natureza deliberativa, será composto pelas seguintes instituições e seus representantes:
  INSTITUIÇÃO NOME CPF
I Secretaria de Estado da Educação - SEED/PR Lucia Aparecida Cortez Martins 235.385.979­87
II Conselho Estadual de Educação do Paraná -
CEE/PR
Oscar Alves 004.347.369­53
III União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação-
UNDIME
Marli Regina Fernandes da Silva 278.492.449­15
IV União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação -
UNCME
Ana Lucia Rodrigues 430.833.660­00

Art. 4° A Assessoria Técnica será composta pelas seguintes instituições e seus representantes:
  INSTITUIÇÃO NOME     CPF       
I Secretaria de Estado da Educação -SEED/PR / Departamento de Educação Básica -
DEB
Cassiano Roberto Nascimento Ogliari 001.452.199­76
II Secretaria de Estado da Educação -SEED/PR / Departamento de Educação Básica -DEB Meryna Therezinha Juliano Rosa 922.923.309­97
III Secretaria de Estado da Educação -SEED/PR / Departamento de Educação Básica - DEB Maria Regina Bach 400.631.600­30
IV Secretaria de Estado da Educação -SEED/PR / Departamento de Gestão Escolar -DGE Laureci Schmitz 632.300.629­49
V Secretaria de Estado da Educação -SEED/PR / Superintendência da Educação - SUED Ceuli Mariano Jorge 352.846.339­20
VI Conselho Estadual de Educação - CEE Cleto de Assis 055.810.529­72
VII União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação -
UNDIME
Márcia Aparecida Baldini 976.939.609­53
VIII União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação -
UNDIME
Eliane Felício de Souza Tonin 600.706.929­04
IX União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação -
UNDIME
Mário Nogueira da Silva 463.727.769­87
X União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação -
UNDIME
Carla Juliane dos Santos Vilar 026.606.329­74
XI União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação -UNDIME Rosa Rodrigues de Carvalho 553.706.089­20

Art. 5° A participação no Comitê e na Assessoria Técnica não será remunerada e suas atividades não trarão prejuízo às atividades dos respectivos cargos e funções de seus membros.

Art. 6° Fica revogada a Portaria n.° 66/2018 - GS/SEED, de 19 de fevereiro de 2018.

Art. 7° Esta Portaria entrará em vigência na data de sua publicação.

Curitiba, 23 de abril de 2018.

 

Lucia Aparecida Cortez Martins
Secretária de Estado da Educação Decreto n.° 9.300/2018

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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