Súmula: Descontingenciar os recursos dos Orçamentos, estabelecer, antecipar e transferir cota orçamentária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o estabelecido no artigo 45, da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, e de acordo com o Decreto nº 2.879, de 30 de novembro de 2015, que normatiza a execução orçamentária e financeira do Estado, conforme Processo de Alteração Orçamentária nº 989/COE/SEFA, R E S O L V E: a) descontingenciar os recursos dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta, aprovados pela Lei Estadual nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016, no valor de R$ 4.981.675,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais), de acordo com o Anexo I desta resolução; b) estabelecer cota orçamentária, na Unidade Orçamentária 4760 – Fundo Estadual de Saúde – FUNSAÚDE, da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, na atividade 4179 – Serviços de Saúde – HPM, no grupo de Outras Despesas Correntes, fonte 100 – Ordinário não Vinculado, no valor de R$ 4.626.335,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais); c) estabelecer cota orçamentária, na Unidade Orçamentária 4760 – Fundo Estadual de Saúde - FUNSAÚDE, da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, na atividade 4202 – Atenção à Saúde - Pessoas em Situação de Risco, no grupo de Outras Despesas Correntes, fonte 100 – Ordinário não Vinculado, no valor de R$ 355.340,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais); d) antecipar cota orçamentária, na Unidade Orçamentária 4760 – Fundo Estadual de Saúde - FUNSAÚDE, da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, na atividade 4167 – Gestão do Complexo Médico Penal - DEPEN, no grupo de Outras Despesas Correntes, fonte 100 – Ordinário não Vinculado, no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais); e) transferir cota orçamentária da Unidade Orçamentária 4760 – Fundo Estadual de Saúde – FUNSAÚDE, da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, na atividade 4158 – Gestão de Atividades em Saúde do TECPAR/FUNSAÚDE, do grupo de Outras Despesas Correntes, fonte 100 – Ordinário não Vinculado, para o grupo de Outras Despesas Correntes Serviços, na mesma fonte e Unidade Orçamentária, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais).
Mauro Ricardo Machado Costa Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Página para impressão
