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Decreto 5899 - 9 de Janeiro de 2017


Publicado no Diário Oficial nº. 9861 de 10 de Janeiro de 2017

Súmula: Aprova o Sistema Rodoviário Estadual - 2016 elaborado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI da Constituição Estadual e sob proposta da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, consubstanciada no protocolo administrativo nº 14.361.243-0,






DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado o Sistema Rodoviário Estadual – 2016, elaborado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL, segundo discriminações e conteúdo no anexo deste Decreto.

Art. 2.º O Departamento de Estradas de Rodagem – DER poderá, observada a sua capacidade técnico-financeira para esse fim, realizar serviços de manutenção rodoviária preventiva ou corretiva da estrutura do pavimento, nas extensões rodoviárias urbanas não constantes do Sistema Rodoviário Estadual.

Parágrafo único. Entende-se por extensões rodoviárias urbanas, as travessias em ruas e avenidas de localidades populacionais com perímetros definidos, que se constituem em prolongamento de rodovias sob jurisdição estadual em face da inexistência de contornos ou variantes.

Art. 3.º Compete à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística a elaboração, atualização e revisão periódica dos relatórios do Sistema Rodoviário Estadual.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 3.983, de 29 de abril de 2016.

Curitiba, em 09 de janeiro de 2017, 196° da Independência e 129° da República.

 

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil

José Richa Filho
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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