Súmula: Cria a Coordenadoria de Concessões e Parcerias – CCP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, incisos V e VI da Constituição Estadual e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 1.575, de 02 de junho de 2015 e o contido no protocolado sob nº 14.208.825-8, DECRETA:
Art. 1.º Fica criada a Coordenadoria de Concessões e Parcerias – CCP, unidade do nível de execução programática, no âmbito da Casa Civil. (Revogado pelo Decreto 7342 de 12/07/2017)
Art. 2.º Caberá à Coordenadoria de Concessões e Parcerias - CCP: (Revogado pelo Decreto 7342 de 12/07/2017)
I - Coordenar os Procedimentos de Manifestação de Interesse – PMI'S, de acordo com as diretrizes do CGC; (Revogado pelo Decreto 7342 de 12/07/2017)
II - Identificar eventuais projetos que podem ser realizados por meio de concessão e recomendá-los ao CGC; (Revogado pelo Decreto 7342 de 12/07/2017)
III - Orientar e capacitar os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta Estadual que pretendem celebrar contratos de concessão de serviços públicos de que trata o artigo 2º do Decreto nº 1.575/2015; (Revogado pelo Decreto 7342 de 12/07/2017)
IV - Propor, ao CGC, os procedimentos para a celebração dos contratos de concessão e a análise de suas eventuais modificações; (Revogado pelo Decreto 7342 de 12/07/2017)
V - Realizar o acompanhamento da implantação e gestão dos contratos de concessão, de acordo com as diretrizes fixadas pelo CGC; (Revogado pelo Decreto 7342 de 12/07/2017)
VI - Divulgar conceitos, premissas e objetivos dos projetos em estudo, de acordo com as diretrizes do CGC; (Revogado pelo Decreto 7342 de 12/07/2017)
VII - Elaborar os relatórios com as informações necessárias para o cumprimento do disposto no § 1º do artigo 28 da Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e encaminhá-los ao Senado Federal e ao Tesouro Nacional, previamente à contratação de parcerias público-privadas; (Revogado pelo Decreto 7342 de 12/07/2017)
VIII - Exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo CGC. (Revogado pelo Decreto 7342 de 12/07/2017)
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 5.272, de 16 de julho de 2012.
Curitiba, em 31 de agosto de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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