Súmula: Institui a primeira semana do mês de julho de cada ano como a “Semana da Conscientização contra a Obesidade Infantil”.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a primeira semana do mês de julho de cada ano como a “Semana da Conscientização contra a Obesidade Infantil”.
Parágrafo único. Os eventos realizados com o objetivo referido no caput deste artigo compreenderão ações de promoção à saúde, à prevenção e ao controle da obesidade infantil.
Art. 2º A Semana de Conscientização contra a Obesidade Infantil ficará afeta à Secretaria de Estado da Saúde e fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.
Art. 3º A Secretaria de Estado da Saúde poderá divulgar ações referentes à conscientização contra a obesidade infantil nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de ensino do Estado do Paraná.
Palácio do Governo, em 10 de janeiro de 2013.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Michele Caputo Neto Secretário de Estado da Saúde
Loriane Leisli Azeredo Diretora Geral da CASA CIVIL
Antonio Anibelli Neto Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado