Súmula: Nomeação de Luis Guilherme Gomes Mussi para o cargo de Secretário Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos arts. 14, 92 e 112, § 2º, da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeado LUIS GUILHERME GOMES MUSSI, RG n° 871.031-7, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Especial.
Art. 2º. O Secretário Especial nomeado por este Decreto terá por atribuição o assessoramento ao Governador do Estado.
Art. 3º. O suporte técnico-administrativo necessário ao desempenho das atribuições do Secretário Especial será prestado pela Casa Civil e correrá à conta das suas dotações orçamentárias, sem prejuízo da colaboração de outros órgãos e entidades do Estado.
Art. 4º. O presente Decreto vigorará até 31 de dezembro de 2006, podendo ser prorrogado. (vide Decreto 7664 de 15/12/2006)
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, em 1º de agosto de 2006, 185° da Independência e 118° da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado