Súmula: Aprovado o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual e sob proposta da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, D E C R E T A :
Art. 1º. Fica aprovado o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, na forma do Anexo que faz par te integrante do presente Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, em 31 de outubro de 1995, 174º da Independência e 107º da República.
Jaime Lerner Governador do Estado
Edson Luiz Vidal Pinto Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado