Súmula: Revoga a Lei nº 11.035/95 e outras referentes a normas para sorteios da modalidade Bingo.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Ficam revogadas a Lei nº 11.035, de 04 de janeiro de 1995, que instituiu as normas gerais sobre sorteio da modalidade denominada Bingo e a Lei nº 11.668, de 28 de janeiro de 1997, que alterou a redação da referida Lei nº 11.035, a Lei nº 14.970, de 21 de dezembro de 2005, a Lei nº 9.354, de 27 de agosto de 1990, a Lei nº 9.355, de 27 de agosto de 1990, a Lei nº 9.385, de 28 de setembro de 1990, a Lei nº 9.420, de 30 de outubro de 1990 e a Lei nº 9.445, de 20 de novembro de 1990.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 31 de maio de 2006.
Roberto Requião Governador do Estado
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado