Súmula: Acrescenta o Anexo I à Lei n° 14.603, de 28 de dezembro de 2004.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta o Anexo I à Lei n° 14.603, de 28 de dezembro de 2004.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 14 de dezembro de 2020.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado