(vide Decreto 4067 de 11/05/2001)
Súmula: APROVAÇÃO NA FORMA DE ANEXO O REGULAMENTO DA LEI N° 9.818, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, item V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 9.818, de 26 de novembro de 1991, D E C R E T A :
Art. 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo que integra o presente Decreto, o Regulamento da Lei nº 9.818, de 26 de novembro de 1991, que dispõe sobre a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas no Estado do Paraná
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, em 17 de outubro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.
Mário Pereira Governador do Estado
José Carlos Tibúrcio Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado