Lei 14072 - 04 de Julho de 2003


Publicado no Diário Oficial no. 6513 de 7 de Julho de 2003

Súmula: Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, que terá lugar na última semana do mês de junho de cada ano.

Art. 2º. Esta semana terá como objetivo congregar, planejar e implementar a política estadual antidrogas, sob a ótica da prevenção, de forma a diminuir e minimizar os efeitos decorrentes da utilização das drogas lícitas e ilícitas.

Art. 3º. A Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas será coordenada pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, com a participação de todas as demais Secretarias de Estado.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 04 de julho de 2003.

 

Roberto Requião
Governador do Estado

Aldo José Parzianello
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado