Resolução SESP 235 - 12 de Agosto de 2016

(Revogado pela Resolução 342 de 12/05/2023)

Súmula: Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior e Disciplinar Administrativo do Departamento Penitenciário na forma do Anexo

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 45 da Lei 8485, de 3 de junho de 1987; pelo Decreto nº 5887,
de 15 de dezembro de 2005, que aprovou o Regulamento desta Pasta,
RESOLVE

Art.1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Superior e Disciplinar Administrativo do Departamento Penitenciário, na forma do Anexo que integra a presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Wagner Mesquita de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado