Súmula: Aprova o Regimento Interno do Departamento Penitenciário – DEPEN da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária na forma do Anexo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45 da Lei 8485, de 3 de junho de 1987; pelo Decreto nº 5887, de 15 de dezembro de 2005, que aprovou o Regulamento desta Pasta, RESOLVE
Art.1º Aprovar o Regimento Interno do Departamento Penitenciário – DEPEN, na forma do Anexo que integra a presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Wagner Mesquita de Oliveira Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado