Súmula: Denomina-se Rodovia Deputado Jorge Amin Maia, o trecho da Rodovia PR 451, compreendido entre a ponte do Rio Alonso e o entroncamento do Distrito de João Vieira no Município de Faxinal.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 564/06:
Art. 1°. Denominar-se-á Rodovia Deputado Jorge Amin Maia, o trecho da Rodovia PR 451, compreendido entre a Ponte do Rio Alonso e o entroncamento do Distrito de João Vieira, no Município de Faxinal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 15 de janeiro de 2007.
Hermas Brandão Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado