Decreto 9092 - 07 de Outubro de 2013

Súmula: Alterações ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080 - SEFA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Ajuste SINIEF 13/2013 celebrado na 150ª reunião ordinária do CONFAZ e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 12.125.959-1,
DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:
Alteração 244ª O Capítulo XLVI passa a vigorar com a seguinte redação:
                                                                               “CAPÍTULO XLVI
                                                      DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CIRCULAÇÃO DE BENS
                                                     E MERCADORIAS ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES
                                                                                    PÚBLICAS
Art. 623. A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Publica Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, sendo que o fornecedor deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativamente (Ajuste SINIEF 13/2013):
I - ao faturamento, com destaque do imposto, se devido, contendo, além das informações previstas na legislação:
a) como destinatário, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente;
b) no grupo de campos “Identificação do Local de Entrega”, o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário efetivo;
c) no campo “Nota de Empenho”, o número da respectiva nota.
II - a cada remessa das mercadorias, sem destaque do imposto, contendo além das informações previstas na legislação:
a) como destinatário, aquele determinado pelo adquirente;
b) como natureza da operação, a expressão “Remessa por conta e ordem de terceiros”;
c) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I;
d) no campo “Informações Complementares”, a expressão “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 13/2013”.”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 7 de outubro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo

Jozélia Nogueira
Secretária de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado