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Emenda Constitucional 31 - 22 de Maio de 2012


Publicado no Diário Oficial nº. 8719 de 23 de Maio de 2012

Súmula: Altera o art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Paraná.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, nos termos do § 3º do artigo 64 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Paraná passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. A Rádio e Televisão Educativa do Paraná – RTVE manterá seu caráter educativo e cultural, com a prioridade de sua programação à produção e à difusão dos valores culturais paranaenses, estando vinculada à Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECS.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Dezenove de Dezembro, em 22 de maio de 2012.

 

Deputado Valdir Rossoni
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

Deputado PLAUTO MIRÓ GUIMARÃES FILHO
1º Secretário

Deputado RENI PEREIRA
2º Secretário

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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