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Resolução COLIT nº 001 - 2 de Julho de 2012


Publicado no Diário Oficial nº. 8750 de 9 de Julho de 2012

Súmula: Constituir a Comissão Temática – COT ao Conselho do Litoral para tratar de propostas para revisão do Decreto Estadual 2722/84 de 14/03/84.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Presidente do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.° 10.066 de 27/07/92, Lei n.° 11.352 de 13/02/96 e pelos Decretos n.° 4.514 de 23/07/01, Decreto n.° 6.358 de 30/03/06, Decreto Estadual nº 828 de 16/05/07 e Resolução COLIT 001 de 17/02/09, e tendo em vista o deliberado em sua Sexagésima Segunda Reunião Ordinária realizada dia 18/05/2012 em Matinhos, considerando a necessidade de estabelecer definições e critérios básicos para a revisão do Decreto Estadual nº 2722/84 de 14/03/84,
 
RESOLVE:

Art. 1.° - Constituir a Comissão Temática – COT ao Conselho do Litoral para tratar de propostas para revisão do Decreto Estadual 2722/84 de 14/03/84.

Art. 2.° - A Comissão Temática será composta por membros do COLIT, seguindo a composição:
I- Prefeitura Municipal de Matinhos
II- Prefeitura Municipal de Guaratuba
III- Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
IV- Secretaria de Estado e Desenvolvimento Urbano
V- Representante da Universidade Federal do Paraná - Campus Litoral.

Art. 3.° - A Comissão Temática será temporária, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, para realizar a revisão do Decreto Estadual 2722/84 de 14/03/84, podendo analisar, apreciar e propor diretrizes de parcelamento, sobre o tema de uso e ocupação do solo no litoral paranaense, quer na área urbana, quer na área rural, conforme a legislação pertinente.

Art. 4.° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, 02 de julho de 2012.

 

Jonel Nazareno Iurk
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Presidente do COLIT

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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