Súmula: Revogado o Decreto n° 5.737 de 28/5/2002, que criou no nível de assessoramento, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública-SESP, o Centro de Operações Aéreas-CAER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 5.737, de 28 de maio de 2002, que criou, no nível de assessoramento, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, o Centro de Operações Aéreas – CAER.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Curitiba, em 8 de agosto de 2005, 184º da Independência e 117º da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari Secretário de Estado da Segurança Pública
Caíto Quintana Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado