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Decreto 2332 - 10 de Dezembro de 2003

(Revogado pelo Decreto 5381 de 24/10/2016)

Súmula: Aprovado o Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.790, de 5 de setembro de 2003,
 
DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, na forma do anexo que faz parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba em 10 de dezembro de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública

Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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