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Resolução SEI 042 - 26 de Maio de 2023

Publicado no Diário Oficial nº. 11427 de 26 de Maio de 2023

Súmula: Regimento Interno e Norma de Apresentação de Processos do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INOVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E TRSNFORMAÇÃO DIGITAL – SEI, PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PARANÁ – CETIC-PR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5.º da Lei nº 17.480, de 10 de janeiro de 2013, alterado pela Lei Estadual nº 18.539, de 03 de setembro de 2015 e pelos artigos 41 e 42 da Lei n.º 21.388, de 05 de abril de 2023, e artigo 3º do Decreto nº 6.063, de 31 de Janeiro de 2017, bem como, tendo em vista o contido no protocolado nº 18.758.247-4.

Art. 1° Aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR, conforme Anexo I desta Resolução.

Art. 2° Aprovar a Norma de Apresentação de Processos do CETIC-PR, conforme Anexo II desta Resolução.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução da Casa Civil nº 145, de 29 de agosto de 2019.

Curitiba, 26 de maio de 2023.

Marcelo Rangel
Secretário de Estado da Inovação, Modernização e Transformação Digital

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:

	Arquivo	Observações
	anexo único

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