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Lei 21082 - 1 de Junho de 2022

Súmula: Insere dispositivos na Lei nº 16.792, de 25 de fevereiro de 2011 e revoga o art. 4º da Lei nº 20.123, de 20 de dezembro de 2019, que tratam sobre a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e adiciona cargos na estrutura administrativa das Comissões Permanentes e Blocos Temáticos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 139/2022:

Art. 1º Insere os arts. 12A, 12B e 12C na Lei nº 16.792, de 25 de fevereiro de 2011, com a seguinte redação:

Art. 12A. A Escola do Legislativo contará com a seguinte estrutura relativa aos cargos de provimento em comissão:
I – um cargo de simbologia G-4;
II – seis cargos de simbologia G-5. (NR)
Art. 12B. A Ouvidoria-Geral contará com a seguinte estrutura relativa aos cargos de provimento em comissão:
I – quatro cargos de simbologia G-4;
II – três cargos de simbologia G-5. (NR)
Art. 12C. A Coordenadoria de Cerimonial contará com a seguinte estrutura relativa aos cargos de provimento em comissão:
I – quatro cargos de simbologia G-5;
II – três cargos de simbologia G-6. (NR)

Art. 2º Adiciona na estrutura administrativa das Comissões Permanentes e Blocos Temáticos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná os seguintes cargos: (Revogado pela Lei 21777 de 30/11/2023)

I - dezesseis cargos de simbologia G-2; (Revogado pela Lei 21777 de 30/11/2023)

II - treze cargos de simbologia G-3; (Revogado pela Lei 21777 de 30/11/2023)

III - 41 (quarenta e um) cargos de simbologia G-5; (Revogado pela Lei 21777 de 30/11/2023)

IV - trinta cargos de simbologia G-6. (Revogado pela Lei 21777 de 30/11/2023)

V - 41 (quarenta e um) cargos de simbologia G-4. (Incluído pela Lei 21455 de 08/05/2023) (Revogado pela Lei 21777 de 30/11/2023)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revoga o art. 4º da Lei nº 20.123, de 20 de dezembro de 2019.

Curitiba, 1º de junho de 2022.

Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado