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Decreto 9360 - 23 de Abril de 2018

Súmula: Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado nº 15.153.131-8,




DECRETA:

Art. 1.º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos:

I - presunção de boa-fé;

II - compartilhamento de informações, nos termos da lei;

III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;

IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle;

V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

VI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;

VII - utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e

VIII - articulação com a União, os Municípios e os outros Poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos.

Parágrafo único. Usuários dos serviços públicos são as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, diretamente atendidas por serviço público.

Art. 2.º  Salvo disposição legal em contrário, os órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual que necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública estadual deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados, e não poderão exigi-los dos usuários dos serviços públicos.

Art. 3.º Na hipótese dos documentos a que se refere o art. 2º conterem informações sigilosas sobre os usuários dos serviços públicos, o fornecimento pelo órgão ou pela entidade responsável pela base de dados oficial fica condicionado à autorização expressa do usuário, exceto nas situações previstas em lei.

Parágrafo único.  Quando não for possível a obtenção dos documentos a que a que se refere o art. 2º diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial, a comprovação necessária poderá ser feita por meio de declaração escrita e assinada pelo usuário dos serviços públicos, que, na hipótese de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

Art. 4.º Os órgãos e as entidades responsáveis por bases de dados oficiais da administração pública estadual prestarão orientações aos órgãos e às entidades públicos interessados para o acesso às informações constantes das bases de dados, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 5.º  No atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual observarão as seguintes práticas:

I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei Federal nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996;

II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres; e

III - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando não contiver a identificação do requerente, o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente ou não acompanhados do (s) anexos (s) referidos (s) no próprio requerimento.

§ 1.º Na hipótese referida no inciso III do caput, os serviços de protocolo deverão prover as informações e as orientações necessárias para que o interessado possa dar andamento ao requerimento.

§ 2.º Após a protocolização de requerimento, caso o agente público verifique que o órgão ou a entidade do Poder Executivo estadual é incompetente para o exame ou a decisão da matéria, deverá providenciar a remessa imediata do requerimento ao órgão ou à entidade do Poder competente. 

§ 3.º Quando a remessa referida no § 2º não for possível, o interessado deverá ser comunicado imediatamente do fato para adoção das providências necessárias.

Art. 6.º  As exigências necessárias para o requerimento serão feitas desde logo e de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente.

Art. 7.º Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida.

Art. 8.º Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão ou a entidade do Poder Executivo estadual e o interessado poderá ser feita por qualquer meio, preferencialmente eletrônico.

Art. 9.º Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.

Art. 10. A apresentação de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.

§ 1.º A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita, por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado.

§ 2.º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, o órgão ou a entidade do Poder Executivo estadual considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, no prazo de até cinco dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 11. Os órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta e indireta deverão desenvolver programas sistêmicos para simplificar e tornar mais célere a tramitação de processos e documentos.

Art. 12.  A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública estadual quanto para os usuários.

Parágrafo único. Normas que promovam alterações em outra já vigente, deverão ser disponibilizadas aos usuários em versão consolidada e atualizada no portal da transparência do Governo do Estado do Paraná.

Art. 13. Os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual efetuarão a revisão das resoluções, portarias e outros atos administrativos já editados, com vista ao atendimento do contido neste Decreto.

Art. 14. Deverão os órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual, sistematicamente, implementar ações de governança digital, visando:

I - facultar aos cidadãos, às pessoas jurídicas e a outros entes públicos a solicitação e o acompanhamento dos serviços públicos sem a necessidade de atendimento presencial;

II - implementar e difundir o uso dos serviços públicos digitais aos cidadãos, às pessoas jurídicas e a outros entes públicos, inclusive por meio de dispositivos móveis;

III - disponibilizar, em plataforma única e centralizada, mediante o nível de autenticação requerido, o acesso às informações e a prestação direta dos serviços públicos;

IV - simplificar as solicitações, a prestação e o acompanhamento dos serviços públicos, com foco na experiência do usuário;

V - dar transparência à execução e permitir o acompanhamento e o monitoramento dos serviços públicos; e

VI - promover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação dos serviços públicos. 

VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;

Art. 15. Deverá ser dada preferência para indexação da base cadastral de que trata este Decreto pelo número do Cadastro de Pessoa Física e pelo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Art. 16. O servidor público civil ou o militar que descumprir o disposto neste Decreto estará sujeito às penalidades previstas, respectivamente, na Lei n.º 6.174, de 16 de novembro de 1970, na Lei n.º 1.953, de 23 de junho de 1954, na Lei nº 16.544, de 14 de julho de 2010, no Decreto n.º 5.075, de 28 de dezembro de 1998 e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. Os usuários dos serviços públicos que tiverem os direitos garantidos neste Decreto desrespeitados poderão representar junto a Controladoria Geral do Estado do Paraná. 

Art. 17. Cabe a Controladoria Geral do Estado do Paraná e aos órgãos integrantes do sistema de controle interno do Poder Executivo estadual zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e adotar as providências para a responsabilização dos servidores públicos civis e militares, e de seus superiores hierárquicos, que praticarem atos em desacordo com suas disposições.

Art. 18. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual deverão utilizar ferramenta de pesquisa de satisfação dos usuários dos seus serviços, constante do Portal de Serviços do Governo estadual, e do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo estadual, e utilizar os dados como subsídio relevante para reorientar e ajustar a prestação dos serviços.

§ 1.º Os canais de ouvidoria e as pesquisas de satisfação objetivam assegurar a efetiva participação dos usuários dos serviços públicos na avaliação e identificar lacunas e deficiências na prestação dos serviços.

§ 2.º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual deverão dar ampla divulgação aos resultados das pesquisas de satisfação.

Art. 19. Competirá ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, criado pelo Decreto nº 2.156, de 12 de agosto de 2015, a coordenação das ações de que trata este Decreto, podendo, inclusive propor medidas visando seu contínuo aprimoramento.

Art. 19. Competirá ao Comitê de Política Digital a coordenação das ações de que trata este Decreto, podendo, inclusive propor medidas visando seu contínuo aprimoramento. (Redação dada pelo Decreto 786 de 08/03/2019)

Parágrafo único. O prazo máximo para efetivação das medidas constantes no presente Decreto dar-se-á em até 180 dias.

Art. 20.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 23 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado