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Lei 12824 - 28 de Dezembro de 1999


Publicado no Diário Oficial no. 5649 de 29 de Dezembro de 1999

Súmula: Aprova o Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003, conforme anexos I, II e III integrantes desta lei, elaborado em consonância com as determinações constitucionais, contendo as diretrizes e prioridades para o quadriênio.

Art. 2º. O Plano Plurianual poderá ser revisto mediante projeto de lei específico.

Art. 3º. Os procedimentos orçamentários anuais constituem reavaliações automáticas do plano, consoante disposto no artigo 133, § 3º inciso VI, da Constituição Estadual.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de dezembro de 1999.

 

Jaime Lerner
Governador do Estado

José Tavares da Silva Neto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda

Lubomir Antonio Ficinski Dunin
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Maria Elisa Ferraz Paciornik
Secretária de Estado da Administração

Lúcia Maria Glück Camargo
Secretária de Estado da Cultura

David Campos
Secretário de Estado da Comunicação Social

Eduardo Francisco Sciarra
Secretário de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico

José Carlos Gomes de Carvalho
Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho

Ney Leprevost Neto
Secretário de Estado do Esporte e Turismo

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Hitoshi Nakamura
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Antonio Leonel Poloni
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Armando Martinho Raggio
Secretário de Estado da Saúde

Alcyone Vasconcelos Saliba
Secretária de Estado da Educação

Cândido Manuel Martins de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública

Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes

Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Fani Lerner
Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família

Augusto Canto Neto
Secretário de Estado de Obras Públicas

Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Pretextato P. Taborda Ribas Netto
Chefe da Casa Civil

Gerson Guelmann
Secretário de Estado Chefe de Gabinete do Governador

Segismundo Morgenstern
Secretário Especial para o Desenvolvimento Educacional

Renato Follador Junior
Secretário Especial para Assuntos de Previdência

João Elias de Oliveira
Secretário Especial com funções de Ouvidor-Geral

Sérgio Spada
Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor

Rafael Bernardo Dely
Secretário Especial da Política Habitacional

Joel Coimbra
Procurador-Geral do Estado

Gilberto Giacóia
Procurador-Geral de Justiça

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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