exibir Ato

Resolução COLIT nº 005 - 06 de Setembro de 2017

Súmula: Anuir favoravelmente aos procedimentos administrativos relacionados nesta Resolução.

O Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense, no uso das atribuições legais a ele conferida pelo Decreto Estadual n° 4605/1984, e alterações posteriores estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 2.415/2015 em especial o Art. 3° que aprova o Regimento Interno e,

Considerando o que estabelece o Art. 32 “caput” do Regimento Interno estabelecido pelo Decreto 2.415/2015 e as anuências da 4ª Reunião Extraordinária do Pleno do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense em data de 05 de setembro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º Anuir favoravelmente aos procedimentos administrativos abaixo relacionados:

I- Protocolo n° 13.859.925-6: Licença Ambiental Simplificado (LAS), para prestação de serviços fitossanitários e controle de vetores e pragas urbanas sem armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no município de Matinhos. Requerente: F.N Frenatec Fumigação LTDA - ME.

II- Protocolo nº 14.001.973-9: Licença Ambiental Simplificado (LAS), para ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário ETE Matinhos, localizado na rua Itamar, s/n, Balneário Solimar, no município de Matinhos, com lançamento no Canal DNOS. Requerente: Companhia de Saneamento do Paraná.

III- Protocolo nº 14.001.989-5: Licença Ambiental Simplificado (LAS), para ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário ETE Pontal do Paraná, localizado na rua Itacolumi, s/n, Balneário Ipanema, no município de Pontal do Paraná, com lançamento no Canal DNOS. Requerente: Companhia de Saneamento do Paraná.

Art. 2.º Publique-se e Cumpra-se

Curitiba, 06 de setembro de 2017.

ANTÔNIO CARLOS BONETTI
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

ANTÔNIO CARLOS BONETTI
Presidente do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado