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Resolução COLIT nº 004 - 07 de Agosto de 2017

Súmula: Anuir favoravelmente aos procedimentos administrativos relacionados nesta Resolução.

O Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense, no uso das atribuições legais a ele conferida pelo Decreto Estadual n° 4605/1984, e alterações posteriores estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 2.415/2015 em especial o Art. 3° que aprova o Regimento Interno e,

Considerando o que estabelece o Art. 32 “caput” do Decreto 2.415/2015 e as deliberações da 70ª Reunião Ordinária do Pleno do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense em data de 03 de agosto de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º Anuir favoravelmente aos procedimentos administrativos abaixo relacionados:

I- Protocolo n° 13.718.125-8: Licença de Operação (LO), para atividade de estacionamento de veículos para terceiros e terminal de contêineres a ser implantado no município de Paranaguá. A atividade não contempla lavagem e serviços de limpeza, pelo requerente Rejane Anelise Fuchs, desde que a mesma atenda a condicionante de trocar o requerimento de pessoa física para pessoa jurídica;

II- Protocolo nº 14.172.148-8: Licença de Operação (LO), para atividade de estacionamento de veículos para terceiros, exceto lavagem e serviço de limpeza e Terminal de Contêineres (estacionamento de caminhões e pátio de contêineres), no Município de Paranaguá pela requerente M.M.&N. Terminais de Cargas LTDA;

III- Protocolo nº 14.328.235-0: Autorização Ambiental (AA), para adequação do flare do tepar, no Município de Paranaguá, pelo requerente Petrobrás Transporte S/A;

IV- Protocolo nº 14.031.929-5: Autorização Ambiental (AA), para construção de rede de energia elétrica em área rural para atendimento ao projeto GDO: 651479, no Município de Paranaguá pela requerente Copel Distribuição S/A;

V- Protocolo n° 14.252.439-2: Autorização Ambiental (AA), para implantação de 300 metros de dutos para transportes de granéis líquidos através dos sistemas de PIPE WAY (apoio de cavaletes metálicos sobre o solo) e PIPE RACK (apoio em cavalete metálico aéreo para travessia de vias públicas e acessos de veículos), no município de Paranaguá, pelo requerente União Vopak Armazéns Gerais LTDA;

VI- Protocolo nº 13.902.471-0: Autorização Florestal (AF), de vegetação nativa, descaracterizada por intervenções antrópicas, restando pequeno bosque de árvores nativas como jacatirão, Embaúva, canelinha e Caúna, no município de Paranaguá, pelo requerente Jovino Santo Zamoner;

VII- Protocolo n° 14.375.305-0: Renovação de Licença de Operação (RLO), para atividade de prestação de serviços fitossanitários com armazenamento de agrotóxicos, da empresa supracitada, no município de Paranaguá, pelo requerente C.D. Brasil Fumigações LTDA – ME;

VIII- Protocolo n°13.897.558-4: Autorização Ambiental (AA), para construção de rede de distribuição de energia elétrica, pela requerente Companhia Paranaense de Energia;

IX- Protocolo n° 13.861.581-2: Autorização Ambiental (AA), para recuperação de área degradada no Balneário de Ponta do Sul, município de Pontal do Paraná, pela requerente Marilda Garcia Konopka, desde que a mesma atenda a condicionante de trocar o requerimento de pessoa física para pessoa jurídica;

X- Protocolo nº 13.564.099-9: Autorização Florestal (AF), referente a limpeza de sub-bosque de reflorestamento com Eucalyptus em parte equivalente do imóvel denominado Fazenda Funil, no município de Morretes, pela requerente ADM do Brasil LTDA;

XI- Protocolo nº 13.564.095-6: Autorização Florestal (AF), referente a limpeza de sub-bosque de reflorestamento com Eucalyptus em parte equivalente do imóvel denominado Fazenda Rio Sagrado, no município de Morretes, pela requerente ADM do Brasil LTDA;

XII- Protocolo nº 13.588.192-9: Autorização Ambiental (AA), para substituição de floresta homogênea com espécies exóticas por floresta heterogênea com espécies nativas em parte da área de preservação permanente, que se encontra inserida no imóvel denominado Funil, no município de Paranaguá, pela requerente ADM do Brasil LTDA;

XIII- Protocolo n° 13.271.734-6 / 13.488.958-6: Licença Prévia (LP), para construção de pátio para estacionamento de caminhões requerido pela CBL – Companhia Brasileira de Logística S/A., localizada na Avenida Portuária, s/n°, bairro D. Pedro II, no município de Paranaguá, pela requerente CBL – Companhia Brasileira de Logística S/A;

XIV- Protocolo n°13.325.750-0: Licença Prévia (LP), para regularização fundiária de interesse social da Vila Marinho e Jardim Iguaçu, no município de Paranaguá, pela requerente Terra Nova – Regularizações Fundiárias;

XV- Protocolo nº 14.156.680-6: Licença Prévia (LP), para coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos e líquidos oleosos, de embarcações e portuários, Classe I e II, da empresa localizada na Rua Presidente Washington Luiz, no município de Paranaguá, pelo requerente Leonardo Peres Bonzatto Serviços de Limpeza e Conservação – ME;

XVI- Protocolo nº 14.084.813-1: Renovação de Licença Ambiental Simplificada (R-LAS), para atividade de imunização e Controle de Pragas Urbanas – Fumigação, em cargas agrícolas, realizada em porões de navios, no município de Paranaguá, pelo requerente Lemos e Dutra Prestadora de Serviço LTDA;

XVII- Protocolo nº 14.308.481-7: Licença Prévia (LP), para coleta, transporte e destinação final de resíduos industriais, embarcações e portuários classe I e II na área do porto organizado de Paranaguá e Antonina da empresa sopra citada, pela requerente Resolve Soluções Marítimas e Ambientais LTDA;

XVIII- Protocolo nº 13.825.809-2: Renovação de Licença Ambiental de Instalação (R-LI), para empreendimento de armazenamento de soja, milho e farelo de soja (unidade armazenadora de grãos), pelo requerente Moinho Iguaçu Agroindustrial LTDA;

XIX- Protocolo nº 14.392.262-6: Licença de Operação (LO), para empreendimento de armazenamento de fertilizantes e estacionamento de caminhões, pelo requerente Fertipar Fertilizantes do Paraná LTDA;

XX- Protocolo nº 14.553.725-8: Renovação de Licença Ambiental Simplificada (R-LAS), para serviços Fitossanitários em cargas agrícolas a bordo de navios, sem armazenamento de agrotóxicos, município de Paranaguá, pela requerente Real Marine Agronomia LTDA;

XXI- Protocolo nº 14.303.858-0: Licença de Instalação de Ampliação (LI-A), para armazenagem de fertilizantes, onde haverá substituição de armazém inflável temporário por armazém estruturado permanente, no município de Paranaguá, pela requerente Macrofértil Indústria e Comércio de Fertilizantes LTDA;

XXII- Protocolo nº 14.337.241-3: Autorização Ambiental (AA), para movimentação de solo visando a construção de edifício, lote urbano de propriedade do município de Paranaguá, pela requerente Prefeitura Municipal de Paranaguá;

XXIII- Protocolo nº 13.812.059-7: Autorização Ambiental (AA), para desassoreamento dos Rios Marumbi, Rio Nhundiaquara e Rio do Pinto, no Município de Morretes, pela requerente Prefeitura Municipal de Morretes;

XXIV- Protocolo nº 13.184.549-9: Renovação de Licença de Operação (RLO), para Posto Revendedor de Combustíveis, no Município de Paranaguá, pelo requerente Posto Jaú LTDA;

XXV- Protocolo nº 13.827.942-1: Autorização Ambiental (AA), para terraplanagem, pelo requerente Valdomiro Valente dos Santos;

XXVI- Protocolo nº 14.320.068-0: Licença de Instalação (LI), para atividade de transporte de cereais por correias transportadoras que ligarão o armazém do empreendedor ao cais do porto de Paranaguá, pelo requerente Moinho Iguaçu, desde que a mesma atenda as condicionantes impostas durante a Reunião, que é a apresentação concluída do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), e o Parecer Técnico conclusivo do IPHAN;

XXVII- Protocolo nº 14.572.802-9: Licença de Instalação (LI), para construção de Centro de Reabilitação da Fauna Marinha, com o objetivo de sanar a demanda de destinação adequada para animais marinhos que são resgatados e que necessitam de cuidados veterinários de modo que sejam reabilitados e devolvidos a natureza, pela requerente Universidade Federal do Paraná (UFPR);

XXVIII- Protocolo nº 13.867.690-0: Renovação de Licença de Operação (RLO), para Posto Revendedor de Combustíveis e lavagem de veículos, no Município de Paranaguá, pela requerente Paranaguá Pilots – Serviços de Praticagem S/C LTDA.

Art. 2.º Publique-se e Cumpra-se

Curitiba, 07 de agosto de 2017.

ANTÔNIO CARLOS BONETTI
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

ANTÔNIO CARLOS BONETTI
Presidente do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado