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Resolução COLIT nº 003 - 05 de Julho de 2017


Publicado no Diário Oficial nº. 9983 de 11 de Julho de 2017

Súmula: Dispõe sobre a composição dos representantes para a comissão temática.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Presidente do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense, designado pelo Decreto Estadual n.º 4535/2016, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual 8.485, de 03 de junho de 1987 e Lei nº 10.006, de 27 de julho de 1992, alterada pela Lei nº 11.352 de 13 de fevereiro de 1996, e; no uso de suas atribuições que lhe são como Presidente do Conselho, conferidas Decreto Estadual 2415, de 18 de setembro de 2015;
RESOLVE:

Art. 1º. Constituir a comissão temática – COT ao Conselho do Litoral, conforme Seção V, § 2°, do artigo 18, e item III do artigo 20, do anexo do Decreto Estadual 2415/2015, para tratar de análise e deliberação do procedimento administrativo SID n° 14.675.015-0 – que trata de solicitação de Anuência Prévia para atividade de construção de um edifício residencial no Município de Matinhos.

Art. 2º. A comissão temática será composta por membros do COLIT, seguindo a seguinte composição:

I. Prefeitura Municipal de Matinhos;

II. Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

III. Conselho de Arquitetura e Urbanismo;

Art. 3º. A comissão temática terá o prazo suficiente para proceder as suas análises e deliberações sobre o referido procedimento administrativo.

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, 05 de julho de 2017.

 

ANTÔNIO CARLOS BONETTI
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

ANTÔNIO CARLOS BONETTI
Presidente do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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