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Lei 19061 - 27 de Junho de 2017

Súmula: Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Obriga as instituições financeiras, situadas no Estado do Paraná, a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.

Parágrafo único. As informações exigidas das instituições financeiras deverão estar:

I - disponibilizadas em sua página da Internet;

II - apostas em destaque em local e formato visível ao público no recinto das suas dependências e nas dependências dos correspondentes no Estado.

Art. 2º As instituições financeiras terão o prazo de noventa dias para se adequar ao disposto nesta Lei.

Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei acarretará a pena de multa prevista no inciso I do art. 56, na forma do art. 57, ambos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, que será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – Fecon.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 27 de junho de 2017.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Artagão de Mattos Leão Junior
Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos

Valdir Rossoni
Chefe da Casa Civil

Nereu Moura
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado