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Resolução COLIT nº 001 - 27 de Março de 2017

Súmula:  Anuir favoravelmente aos procedimentos administrativos relacionados nesta Resolução.

O Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense, no uso das atribuições legais a ele conferida pelo Decreto Estadual n° 4605/1984, e alterações posteriores estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 2.415/2015 em especial o Art. 3° que aprova o Regimento Interno e,
 
Considerando o que estabelece o Art. 32 “caput” do Decreto 2.415/2015 e as deliberações da 69ª Reunião Ordinária do Pleno do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense em data de 23 de março de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º Anuir favoravelmente aos procedimentos administrativos abaixo relacionados:

I- Protocolo nº 13.460.977-0: Autorização Florestal (AF), para corte de Palmito Juçara plantado, consorciada com banana, na localidade de Sitio Cubatão, denominado Chácara Três Barras, no município de Guaratuba, pelo requerente José Ananias dos Santos;

II- Protocolo nº 14.298.882-8: Autorização Ambiental (AA), para a construção de rede de distribuição de energia elétrica em área rural para atendimento ao projeto GDO: 641704, no município de Guaraqueçaba pelo requerente Copel Distribuição S/A, desde que se atenda a condicionante estabelecida pelos Conselheiros durante a Reunião do Pleno, que ressaltaram a importância de o procedimento administrativo obter o Parecer Técnico do ICMBIO. A licença emitida só terá validade se o mesmo for favorável;

III- Protocolo nº 13.764.594-7: Autorização Ambiental (AA), para a construção de rede de distribuição de energia elétrica em área rural para atendimento ao projeto GDO: 608828, no município de Antonina, pelo requerente Copel Distribuição S/A, desde que se atenda a condicionante estabelecida pelos Conselheiros durante a Reunião do Pleno, que ressaltaram a importância de o procedimento administrativo obter o Parecer Técnico do ICMBIO. A licença emitida só terá validade se o mesmo for favorável;

IV- Protocolo nº 13.748.097-2 e 13.748.118-9: Autorização Ambiental (AA), para a construção de rede de distribuição de energia elétrica em área rural para atendimento ao projeto  GDO: 602450 e 603794 e Autorização Florestal (AF), para corte isolado de nativas, no município de Guaraqueçaba, pelo requerente Copel Distribuição S/A, desde que se atenda a condicionante estabelecida pelos Conselheiros durante a Reunião do Pleno, que ressaltaram a importância de o procedimento administrativo obter o Parecer Técnico do ICMBIO. A licença emitida só terá validade se o mesmo for favorável;

V- Protocolo nº 13.470.268-0: Licença de Operação (LO), para Central de Compostagem, localizada na BR 277 – Divisas de Paranaguá e Morretes, Fazenda Sant´Ana, no município de Morretes, pelo requerente Inei Jorge de Souza ME;

VI- Protocolo nº 14.289.739-3: Autorização Ambiental (AA), para destinação das carcaças de animais marinhos silvestres sem características de patologias infectocontagiosas, no Município de Pontal do Paraná, pelo requerente Centro de Estudos do Mar da UFPR;

VII- Protocolo nº 14.250.692-0: Licença de Operação (LO), de moega para descarregamento de grãos, equipada com tombador, elevador e correias transportadoras, no Município de Paranaguá, pelo requerente Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A;

VIII- Protocolo nº 14.181.319-6: Licença de Instalação (LI), para construção do Shopping Center denominado Shopping Ilha do Mel, no Município de Paranaguá, pelo requerente PSC Empreendimentos Ltda;

IX- Protocolo n° 13.187.839-7: Renovação de Licença de Operação (RLO), para Posto Revendedor de Combustíveis e lavagem de veículos, no Município de Paranaguá, pelo requerente Autoposto Transcap Ltda;

X-  Protocolo n° 13.977.994-0: Autorização Ambiental (AA), visando a movimentação de solo para construção de tanque de piscicultura, imóvel localizado na Gleba 4, Colônia Jacarandá, no Município de Pontal do Paraná, pelo requerente Sintrapav;

XI- Protocolo n° 14.076.656-9: Licença Ambiental Simplificada (LAS), para tanque de armazenamento de combustível bipartido, com capacidade de 10 m² sendo 6m²+ 4m², no Município de Antonina, pelo requerente Fratelli Industria e Comércio;

XII- Protocolo n° 13.523.707-8: Licença Prévia (LP), de ampliação de empreendimento de armazém de fertilizantes, no Município de Paranaguá, pelo requerente Fortesolo Serviços Integrados LTDA;
 
XIII- Protocolo nº 13.787.427-0: Licença Prévia (LP), para implantação de Posto de abastecimento e Combustíveis e serviços com lavagem de veículos, no Município de Matinhos, pelo requerente Auto Posto Perequê;
 
XIV- Protocolo n° 14.349.184-6: Autorização Ambiental (AA), para construção de rede de distribuição de energia elétrica em área urbana rural para atendimento ao projeto GDO: 678274, no Município de Guaraqueçaba, pelo requerente Copel Distribuição S/A;
 
XV- Protocolo n° 13.808.810-3: Autorização Ambiental (AA) para reconstrução, limpeza/ desassoreamento de reservatório de água já instalado, em uma área de 8.550m² e um volume estimado de movimentação de solo se 200,00m³, no Município de Morretes, pelo requerente Luiz Eduardo Liston;
 
XVI- Protocolo n° 13.735.009-2: Autorização Ambiental (AA), para conclusão da obra e acabamento da construção de um tanque de piscicultura com uma área de 5.000m² e dimensões de 10,0m X 50,0m e profundidade de 3,0m. A obra prevê ainda um talude de 1,5m de altura com implantação de vegetação perene, no Município de Morretes, pelo requerente José Roberto da Silva Batista;
 
XVII- Protocolo n° 13.582.650-2: Autorização Ambiental (AA), para movimentação de solo de encosta próxima a uma residência localizada na área interna da propriedade e utilização do referido solo para aterro do imóvel, no Município de Morretes, pelo requerente Realia Administração e Participações S/A.;
 
XVIII- Protocolo n° 14.193.121-0: Licença de Instalação (LI), para implantação de criadouro de aves nativas e exóticas, no município de Morretes, pela requerente Edina Maria do Nascimento;
 
XIX- Protocolo n° 13.796.408-2: Autorização Ambiental (AA), para empreendimento viário denominado interseção em desnível (viaduto) a ser implantado no quilometro 05 da BR 277, onde o mesmo faz entroncamento com a Avenida Ayrton Senna, e seu respectivo canteiro de obras, no município de Paranaguá, pelo requerente Departamento de Estrada e Rodagem – DER/PR;
 
XX- Protocolo n° 14.347.669-3: Autorização Ambiental (AA), para recuperação emergencial da orla danificada pela ressaca ocorrida em outubro de 2016, no município de Matinhos, pelo requerente Prefeitura Municipal de Matinhos.

Art. 2.º Publique-se e Cumpra-se

Curitiba, 27 de março de 2017.

ANTÔNIO CARLOS BONETTI
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

ANTÔNIO CARLOS BONETTI
Presidente do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado