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Resolução COLIT nº 005 - 28 de Novembro de 2016


Publicado no Diário Oficial nº. 9832 de 30 de Novembro de 2016

Súmula: Dispõe sobre a composição dos representantes para a ComissãoTemática – COT ao Conselho do Litoral, para tratar de análise e deliberação do procedimento administrativo.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Presidente do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense, designado pelo Decreto Estadual n.º 4535/2016, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual 8.485, de 03 de junho de 1987 e Lei nº 10.006, de 27 de julho de 1992, alterada pela Lei nº 11.352 de 13 de fevereiro de 1996, e; no uso de suas atribuições que lhe são como Presidente do Conselho, conferidas Decreto Estadual 2415, de 18 de setembro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º. – Constituir a comissão temática – COT ao Conselho do Litoral, conforme Seção V, § 2°, do artigo 18, e item III do artigo 20, do anexo do Decreto Estadual 2415/2015, para tratar de análise e deliberação do procedimento administrativo SID n° 14.021.116-8 e anexos – que trata de solicitação de Anuência Prévia para atividade de construção de um edifício residencial de 10 andares no Município de Guaratuba, onde há questionamentos sobre os parâmetros de Zoneamento.

Art. 2º. – A comissão temática será composta por membros do COLIT, seguindo a seguinte composição:

I. Prefeitura Municipal de Guaratuba;
II. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano;
III. Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
IV. Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
V. Conselho de Arquitetura e Urbanismo;

Art. 3º. – A comissão temática terá o prazo suficiente para proceder as suas análises e deliberações sobre o referido procedimento administrativo.

Art. 4º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, 28 de novembro de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS BONETTI
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

ANTÔNIO CARLOS BONETTI
Presidente do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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