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Resolução COLIT nº 004 - 28 de Novembro de 2016

Súmula: Anuir favoravelmente aos procedimentos administrativos relacionados nesta Resolução.

O Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense, no uso das atribuições legais a ele conferida pelo Decreto Estadual n° 4605/1984, e alterações posteriores estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 2.415/2015 em especial o Art. 3.° que aprova o Regimento Interno e,

Considerando o que estabelece o Art. 32 “caput” do Decreto 2.415/2015 e as deliberações da 67ª Reunião Ordinária do Pleno do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense em data de 25 de novembro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Anuir favoravelmente aos procedimentos administrativos abaixo relacionados:

I- Protocolo n.º 12.138.597-0 – Renovação de Licença de Operação (RLO), para atividade de armazenamento e duto para etanol e ramal ferroviário no município de Paranaguá, pelo requerente Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA;

II- Protocolo n.º 13.895.363-7 - Licença Prévia (LP), para construção do Centro de Reabilitação de Fauna Marinha, vinculado a UFPR, no Município de Pontal do Paraná, pelo requerente Centro de Estudos do Mar – UFPR;

III - Protocolo n.º14.041.718-1- Licença Ambiental Simplificada (LAS), para prestação de serviço fitossanitários (fumigação) em porões de navios, no Município de Paranaguá, pela requerente Control Union Ltda.;

IV- Protocolo n.º 13.924.054-5 - Licença Prévia (LP), para empreendimento de armazenamento de fertilizantes e estacionamento de caminhões, no município de Paranaguá, pela requerente Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda.;

V- Protocolo n.º 13.528.977-9- Renovação de Licença de Operação (RLO), para atividade de Mineração – extração de areia, no município de Paranaguá, pela requerente Areal Imbocuí Ltda.;

VI- Protocolo n.º 13.764.792-3 – Autorização Ambiental (AA), para transporte e uso de óleo de origem animal gerado na unidade da BRF S/A de Capinzal, Santa Catarina e utilização como fonte de energia na caldeira na BRF Foods S/A no município de Paranaguá, pela requerente BRF Brasil Foods S/A;

VII- Protocolo n.º 14.061.619-2 - Autorização Ambiental (AA), para inclusão de fertilizante líquido URAN no rol de produtos relacionados para armazenamento e movimentação, vinculada a Licença de Operação n° 1881, no município de Paranaguá, pela requerente Cattalini Terminais Marítimos S/A;

VIII - Protocolo n.º 14.156.138-3 – Licença Prévia (LP), para empreendimento do ramo hoteleiro, no município de Paranaguá, pela requerente Ibiza Hotéis;

IX- Protocolo n.º 13.413.802-5 - Licença Prévia (LP), para projeto de regularização fundiária de cunho social em área urbana, a ser implantado no Município de Paranaguá, pela requerente Prefeitura Municipal de Paranaguá;

X- Protocolo n.º 13.782.379-9 – Autorização Florestal (AF), para corte isolado de nativas, em área urbana, com objetivo de realizar a limpeza de rede elétrica no município de Morretes, pela requerente Copel Distribuição S/A;

XI- Protocolo n.º 13.424.347-3 – Autorização Florestal (AF), para corte de árvores frutíferas entre outras espécies plantadas, totalizando 35 árvores, em área urbana, no município de Paranaguá, acrescentando a condicionante sugerida pelos Conselheiros, pela requerente Harbor Operadora Portuária Ltda.;

XII- Protocolo n.º 13.589.740-0 – Licença Prévia (LP), para estacionamento de caminhões no município de Paranaguá, pelo requerente Coamo Agroindustrial Cooperativa;

XIII- Protocolo n.º 11.912.372-0 – Renovação de Licença de Operação (RLO), para extração de areia no leito do Rio Nhundiaquara, no município de Morretes, pelo requerente Gnatta e Batista Ltda.;

XIV- Protocolo n.º 14.172.533-5 –Licença de Instalação de Ampliação (LI -A), para dois armazéns de granéis sólidos. O empreendimento possui as respectivas Licenças Ambientais: Prévia de Ampliação e Licença de Operação, no município de Paranaguá, pelo requerente Lavoura Indústria e Comércio S/A;

XV- Protocolo n.º 13.592.617-5 – Licença Prévia (LP), para empreendimento de lavanderia, no município de Paranaguá, pelo requerente Halate Lavanderia Ltda.;

XVI- Protocolo n.º 13.980.805-3 – Renovação de Licença Ambiental Simplificada (R-LAS), para implantação de um tanque de combustível aéreo com capacidade de 1500 l, no município de Paranaguá, pelo requerente Transportadora dos Carreteiros de Paranaguá Ltda.;

XVII- Protocolo n.º 14.004.510-1 – Licença de Operação (LO), para empreendimento de Posto Náutico com abastecimento de óleo diesel marítimo e gasolina, no município de Guaratuba, pelo requerente Marcio Konell e Cia Ltda.;

XVIII- Protocolo n.º 13.928.676-6 – Renovação de Licença de Operação (RLO), para empreendimento de Posto de abastecimento e serviços, no município de Morretes, pelo requerente Robassa Comércio de Gasolina e Serviços Agrícolas;

XIX - Protocolo n.º 13.608.157-8 – Licença Prévia (LP), para implantação de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, no município de Paranaguá, pelo requerente J3 Administração de Bens Ltda.

Art. 2.º Publique-se e Cumpra-se.

Curitiba, 28 de novembro de 2016.

ANTÔNIO CARLOS BONETTI
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

ANTÔNIO CARLOS BONETTI
Presidente do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado