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Publicado no Diário Oficial nº. 9755 de 4 de Agosto de 2016

Súmula: Normatiza programas de concessão de pontos e benefícios em cartão fidelidade ou cadastro de clientes.

Art. 1° As empresas que utilizam programa de pontuação e concessão de benefícios através de cartão fidelidade ou cadastro de clientes deverão disponibilizar, aos clientes incluídos, o número de pontos que se encontram acumulados em seu nome e/ou Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, bem como o prazo de sua validade e os benefícios aos quais os clientes têm direito mediante acumulação de pontos

Parágrafo único. As informações de que trata o caput deste artigo poderão ser disponibilizadas em site da empresa ou diretamente no estabelecimento comercial, mediante simples solicitação do cliente incluído, com a apresentação de seu CPF.

Art. 2° Os pontos acumulados pelo cliente incluído deverão ter validade mínima de quatro anos para serem resgatados mediante concessão de benefícios oferecidos pela empresa.

Art. 3° Caso o consumidor verifique divergência de informações sobre sua pontuação, deverá apresentar à empresa comprovante fiscal contendo seu nome e/ou CPF para que esta efetue a correção.

Art. 4° As empresas terão o prazo máximo de dois meses para adequar-se ao disposto nesta Lei.

Art. 5° As empresas que não cumprirem o disposto nesta Lei sofrerão as seguintes sanções:

I - advertência;

II - em caso de reincidência, multa no valor de 50 UPF/PR (cinquenta Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná).

Art. 6° A fiscalização da aplicação desta Lei, bem como sua regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Artagão de Mattos Leão Junior
Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos

Valdir Rossoni
Chefe da Casa Civil

Paulo Litro
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado