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Decreto 4189 - 25 de Maio de 2016


Publicado no Diário Oficial nº. 9706 de 27 de Maio de 2016

Súmula: Define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos III, V, VI e XVIII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.º Depende de prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, a realização das despesas abaixo relacionadas, independentemente do valor:

I - promoções, progressões, majorações remuneratórias ou acordos de natureza salarial dos servidores civis e militares, inclusive com repercussão nos inativos;

II - criação e/ou transformação de cargos, empregos ou funções;

III - abertura de concurso público, realização de teste ou processo seletivo ou outra qualquer espécie de contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive temporários e a prorrogação de seus contratos, bem como provimento de cargo público efetivo;

IV - contratação de hora extra ou autorização para serviço extraordinário;

V - aquisição de bens imóveis;

VI - formalização de acordos, convênios, contratos de gestão, termos de parceria, termos de cooperação técnica e/ou financeira, instrumentos formalizados com base na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e outros congêneres;

VII - transferência de recursos aos municípios e a concessão de auxílios, contribuições ou de pagamentos de subvenção a instituições privadas.

VII - transferência de recursos aos municípios e a concessão de auxílios, contribuições ou de pagamentos de subvenção a instituições privadas, bem como a contratação e liberação de empréstimos e subempréstimos pelo agente financeiro de que trata o inciso II do art. 6º do Anexo a que se refere o Decreto n.º 3.736, de 10 de novembro de 1997.
(Redação dada pelo Decreto 5409 de 03/11/2016)

§ 1.º As solicitações referentes às despesas de que tratam os incisos I, II, III e IV deverão:

I - estar previamente instruídas em conformidade com o Decreto que fixa as normas de execução orçamentária e financeira do Estado do Paraná, notadamente quanto às disposições específicas relativas à Administração de Pessoal;

II - ser previamente autorizadas pela Comissão de Política Salarial, regulamentada pelo Decreto nº 31, de 01 de janeiro de 2015, antes de serem submetidas ao Chefe do Poder Executivo para apreciação.

§ 2.º Ficam dispensados de nova autorização governamental os eventuais termos aditivos dos ajustes previstos nos incisos VI e VII, que não impliquem em novo aporte de recursos financeiros pelo Estado do Paraná.

§ 3.º Os atos de autorização para realização de despesas decorrentes da celebração de contratos ficarão a cargo dos Secretários de Estado e dos Dirigentes dos entes da Administração Indireta independentemente do valor, observadas as regras contidas neste Decreto.

§ 4.º Ficam dispensados de autorização governamental os instrumentos formalizados entre os Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Paraná.

§ 5.º Após a autorização para a realização da despesa, os órgãos ou entidades praticarão todos os atos necessários à realização do objeto, compreendendo a instauração, o processamento, o julgamento dos incidentes e recursos, a homologação e a contratação ou a celebração do instrumento respectivo.

Art. 2.º Todos os processos de que trata o artigo anterior serão encaminhados pelas Secretarias de Estado e pelos Entes da Administração Indireta interessados, devidamente instruídos, à Chefia da Casa Civil com, pelo menos, os seguintes documentos:

I - sucinta exposição sobre o pedido que deu origem ao processo;

II - pareceres conclusivos do(s) órgão(s) técnico(s) competente(s);

III - manifestação do titular da pasta, com indicação expressa da providência que, em seu entender, deva ser adotada.

IV - eventuais minutas de atos ou instrumentos, devidamente analisados pelos setores competentes dos órgãos e entes interessados.

V - manifestação conclusiva de sua assessoria jurídica confirmando a regularidade e legalidade do pedido e, se for o caso, aprovando juridicamente a minuta a que se refere o inciso IV.

V - manifestação conclusiva de sua assessoria jurídica
confirmando a regularidade e legalidade do pedido e, se for o caso,
aprovando juridicamente a minuta a que se refere o inciso IV,
observada a competência da Procuradoria-Geral do Estado, conforme
definida no Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, ou em ato
normativo que vier a modificá-lo ou substituí-lo.
(Redação dada pelo Decreto 4695 de 27/07/2016)

Art. 3.º Os processos não instruídos adequadamente ou que desatendam as disposições deste Decreto serão devolvidos à origem para a sua correta instrução.

Art. 4.º Os atos que, na forma deste Decreto, forem formalizados sem o atendimento das exigências contidas no despacho governamental ou sem o atendimento das formalidades previstas, notadamente as disposições contidas no Decreto que fixa as normas de execução orçamentária e financeira do Estado ou, ainda, com a ausência de efetivação no Sistema de Gestão Governamental – G-Gov, sujeitarão os responsáveis às sanções legais.

Art. 5.º O Chefe da Casa Civil poderá indeferir ou mandar arquivar expedientes dirigidos ao Chefe do Poder Executivo, quando embasados em manifestação jurídica conclusiva, ouvida, facultativamente, a Procuradoria Geral do Estado, por meio Núcleo Jurídico da Administração junto à Casa Civil.

CAPITULO II DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Art. 6.º Secretário de Estado da Administração e da Previdência autorizará, cumpridas as exigências e formalidades legais, sobretudo a existência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira, independentemente do valor, a realização de despesas relativas a:

I - celebração, renovação ou prorrogação dos contratos de locação ou arrendamento mercantil de veículos;

II - doações de bens julgados inservíveis ou desnecessários na forma da Lei Estadual nº 5.406, de 05 de outubro de 1966, alterada pela Lei nº 7.967, de 30 de novembro de 1984;

III - celebração, renovação ou prorrogação de contratos de prestação de serviços de abastecimento de água potável e de coleta de esgoto, operados em regime de concessão; serviço de energia, prestado por concessionária de serviço público; serviços de telecomunicações; serviços de vigilância, limpeza, asseio e conservação e serviço de reprografia;

IV - expedição de atos de promoção ou progressão funcional de servidores estatutários da Administração Direta e Autárquica, exceto os de escolha da Chefia do Executivo Estadual por critério de merecimento submetidos à escolha em lista tríplice, e observadas as disposições específicas relativas à Administração de Pessoal previstas no Decreto que fixa as normas de execução orçamentária e financeira do Estado do Paraná;

V - celebração, renovação ou prorrogação de contratos de seguro relativo a bens, direitos, créditos e serviços da Administração Direta e de bens particulares de que se utiliza o Poder Executivo Estadual;

VI - celebração, renovação ou prorrogação de contratos de seguro facultativo coletivo de vida, vida em grupo, acidentes pessoais e pecúlios dos servidores civis e militares da Administração Direta e da Indireta do Poder Executivo, precedidas de procedimento licitatório a ser realizado pelo Departamento de Administração de Material - DEAM;

VII - repactuação dos preços registrados de combustíveis.

CAPITULO III DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

Parágrafo único. Compete ao Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem – DER autorizar a doação de bens julgados inservíveis ou desnecessários, na forma da Lei Estadual nº 5.406, de 05 de outubro de 1966, alterada pela Lei nº 7.967, de 30 de novembro de 1984, caracterizados como material fresado, quando o donatário for município paranaense.
(Incluído pelo Decreto 7098 de 06/06/2017)

Art. 7.º Os atos que impliquem na realização de despesa superior a R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) devem ser submetidos à prévia e expressa autorização do Secretário de Estado da Fazenda, o qual se manifestará quanto aos aspectos orçamentários e financeiros da demanda.

§ 1.º O disposto neste artigo aplica-se às despesas decorrentes de processos licitatórios, de contratações diretas, de contratos de gestão, de termos de parceria, de instrumentos celebrados com base na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e de quaisquer convênios que envolvam despesa, inclusive transferências a municípios e auxílios, contribuições e subvenções a instituições privadas.

§ 2.º Os expedientes e processos a serem enviados à Secretaria de Estado da Fazenda para cumprimento do disposto neste artigo deverão estar devidamente instruídos com:

I - manifestação do Secretário Titular da Pasta interessada quanto ao mérito e oportunidade do pleito;

II - descrição da ação pretendida, com a indicação dos benefícios de interesse público esperados;

III - indicação da natureza do objeto e as justificativas técnicas que fundamentam a proposta;

IV - indicação do valor total da despesa expressa em reais, com a identificação da respectiva data base do cálculo e dos critérios utilizados na composição do valor, bem como a manifestação quanto a sua compatibilidade com os preços praticados no mercado;

V - prazo previsto de vigência do instrumento, indicando o valor estimado para cada exercício, respeitado o limite orçamentário de despesas fixado para o exercício em curso;

VI - indicação das fontes de recursos previstas para a cobertura da despesa, com demonstração da devida disponibilidade orçamentária.

Art. 8.º O Secretário de Estado da Fazenda autorizará, cumpridas as exigências e formalidades legais, sobretudo a existência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira, independentemente do valor, a realização de despesa relativa à celebração de contratos de qualquer natureza prestados por instituições financeiras.

Art. 9.º Os expedientes e processos em que sejam necessárias as avaliações do Chefe do Poder Executivo e do Secretário de Estado da Fazenda devem ser remetidos primeiramente à Secretaria de Estado da Fazenda, a qual, posteriormente, fará a remessa à Casa Civil.

CAPITULO IV DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS

Art. 10. Os pedidos de transferência de recursos financeiros aos municípios deverão ser formulados pelos entes interessados à Secretaria de Estado correspondente às finalidades a que se destinam as verbas pretendidas, devendo ser anexados ao requerimento:

I - razões que justifiquem a celebração do instrumento;

II - descrição completa do objeto a ser executado;

III - descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;

IV - etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;

V - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento;

VI - cronograma de desembolso;

VII - certidão liberatória junto ao Tribunal de Contas do Estado;

VIII - certidão negativa quanto ao pagamento de empréstimos e financiamentos junto ao Estado, nos termos do art. 25, § 1°, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000;

IX - prova de regularidade para com as Fazendas Públicas Federal e Estadual, anexando, inclusive, a prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e

X - atendimento ao contido na Resolução n.º 28/2011-TCE/PR, regulamentada pela Instrução Normativa n.º 61/2011-TCE/PR.

Art. 11. Os pedidos de concessão de auxílios, contribuições ou de pagamentos de subvenção às instituições privadas deverão ser formulados pelas entidades interessadas à Secretaria de Estado correspondente às finalidades a que se destinam os recursos pretendidos, devendo ser a eles anexados os seguintes documentos, sem prejuízo do atendimento dos requisitos exigidos pela Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto n.º 3.513, de 18 de fevereiro de 2016, no que couber:

I - descrição completa do objeto a ser executado;

II - descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;

III - etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;

IV - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento;

V - cronograma de desembolso;

VI - prova atual de existência legal da entidade requerente;

VII - comprovação de que a entidade tomadora dos recursos não possui fins lucrativos e que tem o reconhecimento de sua utilidade pública por Lei Estadual;

VIII - certidão liberatória junto ao Tribunal de Contas do Estado;

IX - prova de regularidade para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, anexando, inclusive, a prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

X - certidão negativa de débitos trabalhista;

XI - declaração de existência de sistema de contabilidade, sob a responsabilidade de profissional habilitado na entidade tomadora; e

XII - declaração da entidade tomadora de que manterá em ordem e em boa guarda e conservação os documentos referentes aos pagamentos efetuados, que ficarão a disposição do Tribunal de Contas do Paraná para inspeção dos auditores em relação aos recursos recebidos e suas aplicações.

Art. 12. Os recursos transferidos ou repassados na forma dos arts. 10 e 11 deverão ser aplicados rigorosamente aos fins a que se destinam, não podendo correr por sua conta, em nenhuma hipótese, o pagamento de honorários a dirigentes da instituição beneficiada, bem como de gratificações, representações e comissões ou qualquer outra vantagem, obedecidas as normas legais que regem a matéria, em especial a Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 13. Os instrumentos formalizados com base na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 submetem-se às regras do Decreto n.º 3.513, de 18 de fevereiro de 2016 ou norma que o substituir.

CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. As disposições deste Decreto não substituem nem desobrigam os órgãos e entidades da observância das demais formalidades legais e administrativas que regulam a realização de despesas pela Administração Pública, especialmente em relação à necessidade de alimentação do Sistema de Gestão Governamental – G-Gov.

Art. 15. As disposições contidas neste Decreto não se aplicam às empresas estatais não dependentes, aos serviços sociais autônomos e aos processos que envolvam concessões de serviços públicos, as quais devem observar o disposto no Decreto nº 1575/2015 ou norma que o substituir.

Art. 16. Ficam revogadas as seguintes normas:

I - o Decreto nº 6.191, de 15 de outubro de 2012;

II - o Decreto nº 7.599, de 18 de março de 2013;

III - o art. 7º do Decreto nº 29, de 01 de janeiro de 2015;

IV - o Decreto n° 9.593, de 11 de dezembro de 2013;

V - o Decreto nº 8.273, de 22 de maio de 2013; e

VI - o Decreto nº 5.763, de 30 de agosto de 2012.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação.

Curitiba, em 25 de maio de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

 

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil

Paulo Sérgio Rosso
Procurador-Geral do Estado

Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Silvio Magalhães Barros II
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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