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Lei 18640 - 04 de Dezembro de 2015

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis sediadas no Estado do Paraná apresentarem ao consumidor o orçamento nas revisões conforme o especificado pelo fabricante no manual do veículo.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1. As concessionárias de automóveis localizadas no Estado do Paraná deverão apresentar ao consumidor o orçamento nas revisões, especificando de forma clara e com destaque, os itens que o fabricante define no manual do veículo como indispensáveis de serem submetidos a cada revisão.

Parágrafo único. Caso a concessionária entenda que outros itens devam ser verificados na revisão, deverá apresentar em orçamento separado e deixar claro ao consumidor que são itens distintos dos recomendados pelo fabricante, dando a opção ao consumidor de autorizar um dos orçamentos apresentados.

Art. 2. Além do disposto no art. 1º desta Lei, o orçamento deverá conter:

I - preço da mão de obra;

II - o preço dos materiais, produtos ou equipamentos utilizados ou trocados detalhando quais os itens que estão na garantia;

III - a data de início e término do serviço.

Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 04 de dezembro de 2015.

CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado

LEONILDO DE SOUZA GROTA
Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

EDUARDO SCIARRA
Chefe da Casa Civil

Requião Filho
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado