Súmula: Revoga a Resolução nº 174, de 21 de dezembro de 2011, que trata do cadastro de agrotóxicos e afins.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de adequação de normas que tratam do assunto; considerando que, com a edição da Lei Estadual nº Lei 17.026, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de dezembro de 2011, a competência para a edição de normas dessa natureza passou a ser da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR), e por solicitação do seu Diretor Presidente, conforme consta dos autos do processo registrado no Sistema e-Protocolo sob nº 13.375.021-5, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Resolução nº 174, 21 de dezembro de 2011, que trata do cadastro de agrotóxicos e afins.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Norberto Anacleto Ortigara Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado