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Lei 18470 - 06 de Maio de 2015

Súmula: Criação dos cargos de Diretor de Comunicação e Secretário-Geral da Presidência, extinção de dez cargos de simbologia G-6 e adoção de outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1. Cria dois cargos de simbologia G-1 na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, os quais serão preenchidos pelos cargos de Diretor de Comunicação e Secretário-Geral da Presidência.

Art. 2. Art. 2º O art. 2º da Lei 16.792, de 25 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Aos cargos de Direção Superior, ficam atribuídas as seguintes simbologias:
I – Diretor-Geral, simbologia G;
II – Procurador-Geral, simbologia G-1;
III – Diretor Legislativo, simbologia G-1;
IV – Diretor de Assistência ao Plenário, simbologia G-1;
V – Diretor Financeiro G-1;
VI – Diretor de Pessoal, simbologia G-1;
VII – Diretor de Apoio Técnico, simbologia G-1;
VIII – Diretor Administrativo, simbologia G-1;
IX – Diretor de Comunicação, simbologia G-1; e
X – Secretário-Geral da Presidência, simbologia G-1. (NR)”.

Art. 3. Extingue dez cargos de provimento em comissão de simbologia G-6 previstos no art. 10 da Lei nº 16.792, de 2011.

Art. 4. A alínea “c” do art. 10 da Lei nº 16.792, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) 140 (cento e quarenta) cargos de simbologia G-6. (NR)”

Art. 5. Autoriza a Comissão Executiva da Assembleia Legislativa a promover as alterações orçamentárias necessárias à implementação do previsto nesta Lei.

Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 06 de maio de 2015.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Deputado Ademar Traiano
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

Eduardo Francisco Sciarra
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado