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Decreto 8992 - 25 de Setembro de 2013

Súmula: A alteração fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012 - SEFA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 87, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 75/2013, celebrado na 150ª reunião ordinária do CONFAZ,
DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:
Alteração 227ª Ficam acrescentados os itens 36 a 41 às alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 83 do Anexo X:
“36. com alíquota do IPI de 2%, 44,12% (Convênio ICMS 75/2013);
37. com alíquota do IPI de 3,5%, 43,43% (Convênio ICMS 75/2013);
38. com alíquota do IPI de 32%, 33,53% (Convênio ICMS 75/2013);
39. com alíquota do IPI de 33%, 33,26% (Convênio ICMS 75/2013);
40. com alíquota do IPI de 38%, 31,99% (Convênio ICMS 75/2013);
41. com alíquota do IPI de 40%, 31,51% (Convênio ICMS 75/2013);
…............................................................................................................
36. com alíquota do IPI de 2%, 79,83% (Convênio ICMS 75/2013);
37. com alíquota do IPI de 3,5%, 78,52% (Convênio ICMS 75/2013);
38. com alíquota do IPI de 32%, 59,88% (Convênio ICMS 75/2013);
39. com alíquota do IPI de 33%, 59,38% (Convênio ICMS 75/2013);
40. com alíquota do IPI de 38%, 57,02% (Convênio ICMS 75/2013);
41. com alíquota do IPI de 40%, 56,13% (Convênio ICMS 75/2013);”.

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos realizados pelos contribuintes, após 1º de janeiro de 2013, relativos à aplicação dos  percentuais previstos nos itens 36 a 41 de que trata a 227ª alteração ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 29 de setembro de 2012, trazida no art. 1º deste Decreto, desde que observados os demais requisitos previstos na legislação (Convênio ICMS 75/2013).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 25 de setembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo

Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado