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Alterado   Compilado   Original  

Lei 13518 - 27 de Março de 2002


Publicado no Diário Oficial no. 6198 de 27 de Março de 2002

Súmula: Altera os Anexos I e IV, da Lei nº 11.713, de 07 de maio de 1997, que dispõem sobre os vencimentos do pessoal docente e técnico-administrativo das lES, conforme especifica.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Ficam alterados os Anexos I e IV da Lei Estadual nº 11.713, de 07 de maio de 1997.

§ 1º. Os vencimentos dos docentes, relativos ao respectivo regime de trabalho, são os constantes do Anexo I da presente lei, que refere-se ao Anexo I da Lei Estadual nº 11.713, de 07 de maio de 1997.

§ 2º. Os vencimentos das funções dos servidores técnico-administrativo, são os constantes do Anexo II da presente lei, que refere-se ao Anexo IV da Lei Estadual n.º 11.713, de 07 de maio de 1997.

Art. 2º. Ficam assegurados os benefícios do Vale Transporte e do Auxilio Alimentação aos servidores que, na data da promulgação desta lei, já recebem estes benefícios, independentemente da alteração do Anexo IV da Lei Estadual n.º 11.713, de 07 de maio de 1997.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar ou remanejar dotações orçamentárias para possibilitar a execução da presente lei, inclusive por meio de Decreto.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de março de 2002, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de março de 2002.

 

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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