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Proposta do Sistema

O Sistema Estadual de Legislação do Estado do Paraná foi instituído pelo Decreto 3630 de 17 de Outubro de 2008, com o objetivo de informatizar e atualizar os atos normativos em conformidade com o contido no art. 59 da Constituição Federal, e parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 95/98.

O sistema permite acesso à Legislação Paranaense, incluindo a Constituição Estadual, Leis Complementares, Emendas Constitucionais, Leis Ordinárias, Decretos, Resoluções e Portarias, além de 'links' para outros Sites de Legislação.

Para acessar os Atos deve-se escolher uma das opções do menu a esquerda, onde os atos estão classificados por período. Outra opção é selecionar o link de Pesquisa (acesso rápido), onde é possível pesquisar por termos.

Ao visualizar um Ato o sistema apresenta uma link para o Diário Oficial no qual o Ato foi publicado. No entanto, estão disponíveis em formato digital apenas os Diários Oficiais à partir de março de 2004. Para acessar os diários fora deste período é necessário consultar o Arquivo Público do Paraná.










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