Proposta do Sistema

Este Site permite acesso à Legislação Paranaense, incluindo a Constituição (de 1989), Leis Complementares, Emendas Constitucionais, Leis Ordinárias (desde 1960), Decretos e Resoluções da Casa Civil (desde 1995), além de 'links' para outros Sites de Legislação.(*)

Para acessar os Atos deve-se escolher uma das opções do menu a esquerda desta tela, onde os Atos estão classificados por ano. Outra opção é selecionar, na parte debaixo desta tela, o Link de acesso rápido à pesquisa, onde é possível pesquisar por termos.

Todos os Atos Normativos estão atualizados, com exceção dos Decretos, que estão em processo de atualização e, por isso, são disponibilizados apenas com o texto original. A idéia é avançar até as origens da Legislação Paranaense, mas, por hora, apenas alguns Atos anteriores a 1960 foram disponibilizados.

(*) Constatando alguma inconsistência ou para sugestões, enviar e-mail para: legisla@ccivil.pr.gov.br

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